TST - AIRR - 1139/2002-001-07-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. INCIDÊNCIA DA OJ-SDI-1-TST-149. Mandato tácito não evidenciado, por falta do traslado da ata de audiência de instrução. Inexistência de contrariedade ao Enunciado 164 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2002-001-07-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impossibilidade de regularização da representação processual em sede recursal.

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