TST - RR - 1263/2002-101-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 538 DO CPC E 7º, XIV, DA CF. O acórdão recorrido que aplicou a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC e reconheceu a existência de turnos ininterruptos de revezamento em face do labor das 07h00 às 19h00 e das 19h às 07h00, não violou os artigos 538 do CPC e 7º, XIV, da CF/88. Quanto à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, a agravante apontou a ocorrência de contradição entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal de origem, sendo que a hipótese não encontra amparo no art. 535 do CPC, restando caracterizado que os embargos de declaração foram protelatórios. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VIOLAÇÃO DO INCISO XLV DO ART. 5º DA CF E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexiste violação direta e literal ao inciso XLV do art. 5º da CF, eis que referido dispositivo constitucional cuida da sanção penal decorrente do ilícito penal, consagrando o princípio da incontangibilidade da pena, portanto, matéria estranha à regulamentada no art. 477 da CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Conhecida a revista por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2002-101-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação dos artigos 538 do cpc e 7º, xiv, da.

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