TST - AIRR - 2139/2003-465-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. Ademais, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2139/2003-465-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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