TST - A-AIRR - 638/2001-263-01-40


25/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DOCUMENTO APÓCRIFO. In casu, em virtude de a certidão do Tribunal Regional da 1ª Região encontrar-se autenticada nos termos da IN nº 16/TST, eis que suprida a ausência de assinatura na certidão de julgamento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Considerando que a sentença concluiu que a reclamante laborava aos domingos, extrapolando o limite semanal de 44 horas, sem a devida compensação, a questão revela-se adstrita ao reexame do conjunto probatório. Decisão em sentido contrário, portanto, implica revolvimento dos fatos e provas dos autos, circunstância vedada em sede de recurso de revista à luz do Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 638/2001-263-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação documento apócrifo, in casu, em virtude.

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