TST - AIRR - 1018/1998-099-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, o recurso de revista deve ser analisado à luz das alíneas a e c do mesmo artigo consolidado. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.226/01. TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A questão não foi objeto de análise pelo egr. Tribunal Regional do Trabalho, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que restou comprovado pelo laudo pericial que o autor trabalhava em condições insalubres impede obter-se conclusão diversa da esposada pelo julgado a quo. Possuindo a matéria contornos nitidamente fáticos, atrai a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1018/1998-099-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›