TST - AIRR - 51/2002-003-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação de texto da Constituição Federal, ficando inteiramente afastadas para tanto as hipóteses de ofensa a preceito infraconstitucional ou de conflito pretoriano (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2002-003-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução, autoriza a interposição do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›