TST - RR - 513/2003-006-08-00


25/jun/2004

BASA. ABONO. ART. 457, § 1º, DA CLT. Não cabe falar em desrespeito ao contido no § 1º do art. 457 da CLT, tendo em vista que a natureza indenizatória do Abono ficou expressamente delineada no ajuste. Assim, a questão não deve e não pode ser analisada de forma isolada, não havendo como se desconsiderar os termos do acordo, notadamente em face da prerrogativa atribuída às entidades sindicais, cuja estatura é constitucional. Recursos de Revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2003-006-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos basa, abono, art.

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