TST - AIRR - 1298/2001-036-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. A discussão encontra-se adstrita à irregularidade de representação processual. Na hipótese, a parte recorrente junta a devida procuração sem autenticação (art. 830 da CLT). Não prospera o argumento de que se trata de irregularidade sanável, porquanto, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 149 da E. SBDI-1, o artigo 13 do CPC, que prevê a concessão de prazo para a regularização da representação processual, não se aplica em fase recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2001-036-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, rito sumaríssimo.

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