TST - RR - 100338/2003-900-04-00


25/jun/2004

I - RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, a partir da CF/88, faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao adicional respectivo. Recurso de Revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. Ausência de prequestionamento à luz dos fundamentos aduzidos, a teor do Enunciado 297 desta Corte. Recurso não conhecido. II - RECURSO DOS RECLAMANTES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado 228 e na Orientação Jurisprudencial 02 da SBDI-1, não cabe Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 4º e § 5º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100338/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso da reclamada horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, o empregado submetido a.

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