TST - AIRR - 421/2001-654-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. O debate resultante da aplicação de normas coletivas encartadas aos autos envolveu a análise, pelo julgador regional, do contrato social da reclamada e do depoimento pessoal do preposto, indicativos de que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços necessários à distribuição de petróleo, decorrendo daí a imposição das convenções coletivas firmadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível e de Lubrificantes. Nessa esteira, a aferição de suposta ofensa aos artigos 511 e 611 da CLT, bem como da tese de que a agravante exerce atividade exclusivamente de prestação de serviços, sem vender qualquer espécie de combustível, por implicar no revolvimento de fatos e provas, é obstada pelo Enunciado 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2001-654-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, norma coletiva, aplicabilidade.

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