TST - AIRR - 1694/2002-079-03-00


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO CEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar-se qual a natureza do pedido feito em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, conclue que o pedido decorre do contrato de trabalho. No contexto em que foi decidida a matéria, não há margem para se concluir pela violação do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que causa de pedir se assenta na própria relação de emprego entre a reclamante e a CEF. Competente, pois, esta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Agravos de instrumento da FUNCEF e da CEF não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/2002-079-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo cef, incompetência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria, para a fixação da.

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