TST - RR - 444/2002-044-02-40


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO COLETIVO. Verifica-se afronta ao disposto no artigo 8º, item III, da Constituição Federal, pois no acórdão atacado não se reconheceu a atribuição, genericamente concedida ao sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, agindo como substituto processual para propor ação de cumprimento com base em acordo ou convenção coletiva. Aliás, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte, consoante dispõe o Enunciado nº 286, com a seguinte redação: Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 444/2002-044-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, sindicato, legitimidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›