TST - RR - 1316/2002-002-22-00


25/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. É essencial ao conhecimento do Recurso de Revista, que discute o cabimento de honorários advocatícios, a consignação expressa, pela decisão recorrida, do preenchimento dos pressupostos estabelecidos na Lei 5.584/70. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/2002-002-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, assistência sindical, necessidade de consignação na decisão recorrida.

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