TST - RR - 43485/2002-902-02-00


25/jun/2004

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O artigo 2º do Decreto 7.885/73, dispõe claramente acerca da aplicação, aos empregados domésticos, do capítulo da CLT referente às férias. Assim, inegável reconhecer o direito às férias proporcionais, previstas no artigo 147 da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 43485/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos empregado doméstico, férias proporcionais, o artigo 2º do.

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