TST - RR - 1288/2001-004-10-00


25/jun/2004

CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao fixado na sentença, não se considera razoável não se conhecer do recurso ordinário porque o código de recolhimento da receita foi preenchido de maneira incorreta, sob o nº 1505 (custas processuais), e não com o nº 8019, conforme disciplinado pela Instrução Normativa nº 20/2002 (8019). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1288/2001-004-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos custas, darf, código de recolhimento.

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