TST - AIRR - 1131/2002-037-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta Corte firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS devidas em razão dos expurgos inflacionários, porque a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho. 2. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme o disposto no artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036/90, o empregador é responsável pelo pagamento de multa de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, em caso de dispensa imotivada. Assim, o empregador é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por empregado para obter a diferença da multa indenizatória percebida em razão da atualização monetária sobre os depósitos de FGTS, efetivada pelo órgão gestor do fundo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/2002-037-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, multa de 40% do fgts.

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