TST - AIRR - 537/2002-035-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FIPS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 74 DA CLT Considerando que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, atribui à veracidade emprestada às FIPs por meio de texto coletivo força de presunção juris tantum, julgados no sentido de que as folhas individuais de presença teriam força de presunção absoluta são ineficazes para o cotejo de teses, pois ultrapassados. Ademais, ao concluir que as provas dos autos sobrepujam as folhas individuais de presença, e autorizam a condenação em horas extraordinárias - porque, conforme anota o acórdão guerreado, a jornada não era corretamente anotada e os depoimentos colhidos corroboram a existência de sobretempo - o Tribunal Regional, avaliando o conjunto probatório, julgou o litígio em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, sendo descabido falar-se em afronta ao artigo 74, § 2°, da CLT. Aplicação dos Enunciados n°s 126 e 333 do TST, bem como do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2002-035-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, presunção de veracidade das fips.

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