TST - RR - 208/2003-031-23-00


25/jun/2004

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - INEXIGIBILIDADE. Não havendo nenhuma evidência de vício que pudesse comprometer a transação extrajudicial firmada e subscrita pelas partes e seus respectivos advogados, com poderes específicos para transigir, revela-se necessária a sua homologação, não sendo exigível o comparecimento do reclamante na audiência inaugural, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2003-031-23-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos transação extrajudicial homologação, ausência do reclamante na audiência inaugural, inexigibilidade.

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