TST - AIRR - 794/2001-024-05-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, conta-se em dobro o prazo quando a interposição do recurso é efetuada pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, não obedecido referido prazo, o agravo de instrumento há de ser considerado intempestivo, inclusive quando ausente prova de suspensão do curso do prazo recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/2001-024-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do agravo de.

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