TST - ED-AIRR - 1817/2002-002-19-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENUNCIADO Nº 362/TST. Omissão inexistente. Embargos protelatórios. Embargos que se rejeitam, com imposição de multa ao Embargante.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1817/2002-002-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, prescrição.

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