TST - AIRR - 1771/2001-115-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA ANALISAR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA Ainda que o Tribunal Superior do Trabalho não esteja vinculado ao resultado da análise realizada pelo Tribunal Regional, é inquestionável que ao órgão a quo caberá auferir o cumprimento, não só dos requisitos extrínsecos do recurso de revista, mas, também, dos requisitos que lhe são específicos, não existindo, no caso em tela, a alegada incompetência do prolator do despacho guerreado para denegar processamento ao recurso principal. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7° DA CARTA POLÍTICA E 3° DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional, órgão soberano na avaliação do conjunto probatório, entendeu que as provas eram insuficientes para evidenciar o vínculo empregatício noticiado na peça de estréia, em conduta impossível de ser reavaliada neste momento processual, à luz do Enunciado n° 126 do TST, o que torna inaceitável a tese de ofensa aos artigos 7° da Carta Política e 3° da CLT. Julgados prolatados com base nas premissas fáticas anotadas nos litígios dos quais emergem são ineficazes para o confronto de teses, padecendo de inespecificidade. Aplicação do Enunciado n° 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1771/2001-115-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência do tribunal regional.

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