TST - AIRR - 1549/1999-095-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em consonância com o Enunciado nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/1999-095-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a decisão regional está.

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