TST - ED-AIRR - 1847/1998-071-15-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL Ausente prova de suspensão do curso do prazo recursal, não se conhece de agravo apresentado após o octídio legal, cabendo à parte comprovar, quando da interposição do recurso, qualquer motivo que justifique a prorrogação do referido prazo, sob pena de preclusão. Nesse sentido, deveria a embargante ter juntado os documentos que fazem prova de sua suspensão em razão da greve dos servidores do Tribunal Regional no momento da interposição do agravo, não se podendo aceitá-los agora porque precluso o direito da parte de comprovar a suspensão dos prazos para interposição do recurso. Nem se fale que se trata de fato notório, que independe de prova, haja vista que se pode até admitir a notoriedade de greve, não se podendo inferir a partir deste fato que o Tribunal Regional tenha suspendido os prazos, uma vez que este ato está no âmbito normativo e discricionário daquele Tribunal. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1847/1998-071-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, intempestividade do agravo, greve dos servidores do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›