TST - RR - 1321/2002-010-06-00


25/jun/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista é aquela que reflete teses diversas a respeito da interpretação de um mesmo dispositivo legal. Inespecíficos os arestos trazidos pelo Recorrente, não se conhece do Recurso. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A diferença correspondente ao acréscimo de 40%, em caso de dispensa imotivada, deve ser suportada pelo empregador responsável por tal pagamento, por expressa disposição dos artigos 18, § 1º , da Lei 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2002-010-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, enunciado 296 do tst, a divergência jurisprudencial apta.

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