TST - AIRR - 33645/2002-902-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. A decisão recorrida está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST que dispõe: A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33645/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição confederativa de não associado, inexigibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›