TST - AIRR - 108978/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. Não preenche os requisitos do art. 524, inciso II, do CPC, agravo de instrumento em que a agravante limita-se a afirmar genericamente a existência de violação a dispositivo legal e princípios constitucionais, sem expor sequer os títulos, objetos do inconformismo, cuja decisão a respeito teria violado direta e literalmente os dispositivos constitucionais. Ilesos os artigos 5º, II e LV e 93, IX, ambos da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108978/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentado, não preenche os requisitos.

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