TST - RXOF e ROAG - 1585/1989-005-04-40


25/jun/2004

PRECATÓRIO. INTERVENÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A decisão que deflagra o procedimento de intervenção federal com fulcro no art. 34, VI, da Carta, em hipótese como a presente, em que configurado o atraso no pagamento do precatório, não ofende nenhum preceito legal ou constitucional que enseje a reforma do julgado. Correta a medida interventiva por descumprimento de ordem judicial. Remessa necessária não conhecida, e Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1585/1989-005-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos precatório, intervenção, atraso no pagamento.

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