TST - AIRR - 768/1997-052-18-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA INTEGRALMENTE PELA PENHORA. Consoante o art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Juízo de origem a análise relativa aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos da revista, entre os quais o correto preparo. O § 5º do mesmo dispositivo legal dispõe que será negado seguimento ao recurso na hipótese de deserção. Então, para recorrer de revista, a executada teria de efetuar o depósito da diferença entre o total da execução e o valor do bem penhorado, na forma da IN nº 3/93, IV, c e d, desta Corte. Como não o fez, restou inviabilizado o processamento do apelo, por deserto. Ademais, o recurso não merece prosperar por meio da OJ nº 189 da Eg. SDI-1, cuja dicção é no sentido de que, garantido o juízo, na fase de execução, a exigência de depósito para a interposição de recurso contra qualquer decisão afronta o art. 5º, II e LV, da CF/88, sendo pertinente o depósito complementar quando houver elevação do débito ou, como, na hipótese dos autos, a execução não se encontrava integralmente garantida pela penhora, não se configurando ofensa ao Texto constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/1997-052-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção, execução não garantida integralmente pela penhora, consoante o art.

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