TST - AIRR - 1735/2001-027-03-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista exige a observância dos pressupostos elencados no artigo 896 da CLT, dentre os quais, a comprovação da divergência jurisprudencial e/ou a demonstração de efetiva violação a disposição de lei federal, ou a afronta direta e literal a norma da Constituição da República. Logo, não comporta reforma a decisão que nega seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas no supracitado dispositivo consolidado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1735/2001-027-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, não-atendimento.

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