TST - RR - 84795/2003-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico. (Enunciado/TST nº 239) Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. JORNADA FIXADA. LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 84795/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, empresa de processamento de dados, condição de bancário.

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