TST - AIRR e RR - 834/2000-089-09-00


25/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. Não se exige de entidade da Administração Pública equiparada a empresa de direito privado motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MÊS A MÊS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista a que se dá provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. Recurso em que não se indica violação de dispositivo legal nem se transcreve arestos para confronto de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 834/2000-089-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamada, empregado de sociedade de economia mista, dispensa sem motivação do ato.

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