TST - AIRR - 2139/2001-006-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no r. acórdão do TRT, sendo a prestação jurisdicional pretendida entregue, ainda que contrária aos interesses da parte, não se pode reconhecer a nulidade do julgado, visto que incólume os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Na verdade, o agravante pretende o reexame de matéria fático-probatória para comprovação da existência de relação de emprego, incorrendo no óbice do Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2139/2001-006-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, inexistência de alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria suscitada.

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