TST - ROMS - 183/2003-909-09-00


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA o BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA. Depara-se com o descabimento do mandado de segurança impetrado pela recorrente contra a decisão do Juízo da execução que determinara o bloqueio em suas contas correntes do montante da execução, por ser atacável mediante embargos à execucao, cujo efeito suspensivo, pontilhado no art. 738, § 1º, do CPC, dilucida o descabimento do presente mandado, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da Lei nº 1.533/51, c/c a Orientacao Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST. Acresça-se o posicionamento firmado por esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-2, segundo a qual não fere direito líquido e certo da impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à graduação prevista no art. 655 do CPC. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC APLICADA PELO ACORDAO RECORRIDO. Logra exito a recorrente, no tocante a aplicacao da multa por ato atentatório à dignidade da justica, com base no art. 600, inc. II, c/c o art. 601 do CPC. Com efeito, colhe-se da decisao recorrida ter o Regional acolhido o pedido do litisconsorte, de condenacao da impetrante ao pagamento da aludida multa, sob o argumento de que ela se opos maliciosamente à execucao. Contudo, não é demais lembrar que a multa aplicada com base no art. 601 do CPC remete às hipóteses contempladas no art. 600 daquele Código, nas quais não se inclui absolutamente a atuação processual da recorrente. Mesmo que se enquadrasse em alguma delas, cotejando-as com o art. 599, também daquele Código, percebe-se que a punição acha-se condicionada à inobservância da advertência do juiz, que não lhe fora dirigida, de que o seu procedimento constituía ato atentatório à dignidade da justiça. É o que ocorre com o apenamento da recorrente na multa do art. 601 do CPC, não só porque a sua conduta processual não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 600, mas sobretudo porque o fora em contravenção à literalidade do artigo 599, pelo que a decisão recorrida acabou por negar-lhes a vigência e a eficácia. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 183/2003-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, ato de juiz da execução que determina o bloqueio de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›