TST - ROAG - 53/2003-000-16-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AUTORA NA AÇÃO CAUTELAR MANIFESTAR-SE SOBRE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, POR ESTAR O ADVOGADO SUBSCRITOR TANTO DA CAUTELAR QUANTO DA AÇÃO RESCISÓRIA A ELA VINCULADA IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA, POR SER PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. Conforme adequadamente sublinhado pelo acórdão recorrido, a intenção da recorrente foi discutir a legitimidade da habilitação do advogado subscritor tanto da cautelar ajuizada pela litisconsorte quanto da ação rescisória a ela vinculada, por estar impedido de exercer a advocacia, em virtude de ocupar cargo de Procurador do Estado do Maranhão. Em suas razões recursais, noticia que foi deferida a liminar requerida na ação cautelar à que se refere o presente mandamus, com a determinação da suspensão da execução até o julgamento final da rescisória. Ao mesmo tempo, a certidão circunstanciada expedida, a pedido deste relator, pelo Diretor da Secretaria Judiciária do Tribunal de origem, às fls. 192/194, informa que a recorrente, além do mandado de segurança sob exame, ajuizou reclamação correicional para o TST e apresentou incidente processual a ser apreciado na ação rescisória, insurgindo-se contra a capacidade postulatória do advogado da segunda recorrida. Desse modo, é fácil perceber o não-descabimento do mandamus, por ser imperativa a conclusão de inexistir direito líquido e certo que ampare a impetrante. Com efeito, consoante explicitado alhures, "para o cabimento do mandado de segurança se faz necessário não só um ato comissivo de autoridade pública, mas, notadamente, a existência de norma objetiva e a prova de que a impetrante se enquadra na situação nela definida, ou seja, a demonstração de que o ato impugnado ameaça ou viola pretensão jurídica resguardada e garantida pelo direito positivado, o que não se vislumbra no ato inquinado de ilegal (concessão de vista à autora da cautelar, para manifestar-se sobre a alegação de irregularidade de representação do seu subscritor, e também para os fins do art. 13 do CPC). Assim, irretocável o acórdão recorrido que manteve o indeferimento da inicial do mandado de segurança, com base no art. 1º da Lei nº 1.533/51, não sensibilizando a versão de ilegalidade do ato à luz dos arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, XXXVI, LV, LXIX e LXXIV, da Constituição; 36 e 37 do CPC; 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94; e 62, inc. II, da Lei Complementar nº 20/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão), a fim de respaldar a descabida impetração do mandado, tendo em vista que o prejuízo processual de que se queixa a impetrante está vinculado à sua irresignação com a liminar concedida na cautelar à que se refere o presente mandamus para suspender o curso da execução. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 53/2003-000-16-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, decisão da autoridade dita coatora consistente na concessão de prazo.

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