TST - RR - 112802/2003-900-04-00


25/jun/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCELA DEFERIDA JUDICIALMENTE. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 206 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 112802/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos fgts, prescrição, parcela deferida judicialmente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›