TST - AIRR - 1412/2002-003-02-40


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o Regional emitido tese em relação à violação do dispositivo constitucional invocado no recurso de revista, a sua apreciação em sede extraordinária fica prejudicada, ante o óbice da falta de prequestionamento. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo, a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2002-003-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo recurso de revista admissibilidade, violação de dispositivo da constituição federal falta de prequestionamento, não tendo o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›