TST - AIRR - 45468/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Se o empregado não preencheu todos os requisitos exigidos pela norma empresarial para a adesão ao PDV, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia pelo não pagamento da indenização prevista no Programa, pois não se pode pretender tratamento igual entre situações desiguais. A revista não alcança admissibilidade, segundo dispõe o art. 896, c da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45468/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização, plano de demissão voluntária.

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