TST - RR - 165/2002-191-18-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA MASSA FALIDA VIOLAÇÃO DO ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-OCORRÊNCIA. Consoante o disposto nos arts. 187 do CTN e 29 da Lei n° 6.830/80, o crédito tributário, do qual as contribuições previdenciárias são uma espécie, não está sujeito à habilitação em processo de falência. Dessa forma, tendo sido apurado crédito previdenciário nos autos de uma reclamatória trabalhista movida contra massa falida, o procedimento a ser adotado é a penhora no rosto dos autos. No entanto, esse procedimento é definido por normas infraconstitucionais, razão pela qual não há como se vislumbrar ofensa ao art. 114, § 3°, da Constituição Federal na decisão que entende que a execução de contribuição previdenciária deve ser processada por meio de habilitação nos autos da falência, pois a Constituição da República somente estabelece a competência para execução, nada referindo sobre o procedimento a ser adotado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 165/2002-191-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista execução de contribuição previdenciária contra massa falida, 114, § 3°, da constituição federal não-ocorrência, consoante o disposto nos.

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