TST - RR - 694/2001-657-09-00


25/jun/2004

DESCONTOS FISCAIS. A Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho espelha o entendimento de que os descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e ser calculados ao final. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 694/2001-657-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos descontos fiscais, a orientação jurisprudencial nº.

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