TST - RR - 3524/2002-906-06-00


25/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3524/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, em face da evidência.

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