TST - AIRR - 943/2001-020-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇAS ESSENCIAIS A agravante não trasladou o acórdão que registra a decisão de embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação, o que impossibilita saber qual a solução dada pelo Tribunal Regional aos embargos de declaração e impede seja auferida a tempestividade do recurso trancado, em desatenção ao artigo 897, § 5º, da CLT e à Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2001-020-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, traslado incompleto de peças.

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