TST - AIRR - 24061/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. No caso, com base na prova, a Turma julgadora entendeu que não houve dois contratos de trabalho, um antes e outro após a aposentadoria. Isso, porque a Reclamada constitui-se em uma empresa de grande porte, tendo desligado o Reclamante imediatamente depois da notícia da concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24061/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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