TST - AIRR - 276/2001-012-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. O julgado regional, ao deslindar a controvérsia sobre o pagamento de diferenças de horas extraordinárias e reflexos, não tratou da questão pelo prisma do ônus da prova, de forma que cabia à parte prequestionar a matéria mediante a interposição de embargos declaratórios, o que não ocorreu, atraindo o óbice do Enunciado n° 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2001-012-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, ônus da prova.

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