TST - AIRR - 1731/1993-008-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 115 DA SDI DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. Na esfera trabalhista a nulidade do julgado por falta de prestação jurisdicional só se mostra possível quando demonstrada a existência de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. In casu, as alegações lançadas nas razões recursais não caracterizam violação a nenhum dos artigos acima mencionados. Aplicação da OJ nº 115 da SDI do TST e artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1731/1993-008-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, ausência de fundamentação.

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