TST - A-AIRR - 1174/2001-093-09-40


25/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se poderia chamar de certidão o registro mecânico afixado pelo Tribunal Regional na capa do recurso, porque mais se assemelha a etiqueta, sem nenhuma assinatura de servidor do órgão de origem, afastando-se da regra consagrada hoje no inciso IX da IN nº 16/TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1/TST: Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1174/2001-093-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, não se poderia chamar.

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