TST - AIRR - 965/2002-003-10-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE VINCULE A GUIA DE DEPÓSITO DE CUSTAS AO PRESENTE PROCESSO Conforme dispõe o item I da Instrução Normativa nº 20 desta Corte, é ônus da parte interessada realizar o correto preenchimento da guia referente ao recolhimento das custas. O item VIII da mesma instrução determina que o comprovante a ser juntado aos autos deverá conter a identificação do processo ao qual se refere, registrada em campo próprio, nos termos do Provimento nº 4/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, por sua vez, esclarece em seu item 1 a necessidade desta informação. Conforme se verifica do documento apresentado pela reclamada, não há qualquer informação que vincule a guia de pagamento de custas ao presente processo, podendo a guia se referir a qualquer outra ação trabalhista em que a agravante seja parte, não conferindo a certeza de que fora devidamente efetivado o seu recolhimento. Nesse caso, não há que se falar em rigor excessivo na exigência desta formalidade, nem mesmo em violação dos princípios da razoabilidade, de instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2002-003-10-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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