TST - AIRR - 2145/1999-063-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece do agravo de instrumento apresentado por advogada sem procuração nos autos, conforme o disposto no artigo 38 do CPC. De fato, sem instrumento de mandato, não será admitido ao advogado procurar em juízo, exceto para prática de atos urgentes, bem como evitar a decadência ou a prescrição (CPC, art. 37), hipóteses em que não se enquadra a interposição de agravo de instrumento. Aplicação do Enunciado 164 e da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1 ambos deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2145/1999-063-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, não se conhece do.

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