TST - AIRR - 1476/1994-203-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE PETIÇÃO A Agravante não trasladou a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido no Agravo de Petição, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/1994-203-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente lei nº.

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