TST - AIRR - 534/2001-121-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT - LEI Nº 9.756/98 O Agravante não trasladou peça obrigatória e essencial à formação do Agravo de Instrumento (cópia autenticada do acórdão regional), contrariando o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756, publicada no Diário Oficial de 18.12.98 Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2001-121-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência das peças indicadas no § 5º, i, do art, 897 da clt.

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