TST - AIRR - 10270/2002-906-06-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA Não há falar em ofensa literal ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, não havendo referência à condenação em honorários advocatícios na parte dispositiva da decisão exeqüenda, a matéria não fez coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10270/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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